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Direção Administrativa

RESOLUÇÃO Nº 010/2009 – CONSEPE

Estabelece procedimentos e critérios para a Progressão por Desempenho na Carreira de Professor de Ensino Superior, de que trata o artigo 15 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006.

A Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, no uso de suas atribuições, considerando a deliberação do Plenário relativa ao Processo n° 2436/2009, tomada em sessão de 16 de junho de 2009;

R E S O L V E:

Art. 1º – A Progressão por Desempenho na Carreira de Professor de Ensino Superior dar-se-á de um nível para o imediatamente superior, na mesma classe, após o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho acadêmico.

Art. 2º - Poderá ser concedida a Progressão por Desempenho ao ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Universitário, da carreira de Professor de Ensino Superior da UDESC, mediante a avaliação de suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração na própria Universidade.

§ 1º - As atividades de capacitação também serão consideradas para efeitos desta Resolução.

§ 2º - A avaliação será feita semestralmente mediante solicitação e apresentação de documentação comprobatória por parte do requerente.


§ 3º - Para obtenção de Progressão por Desempenho é exigido, além do interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, que o professor comprove a execução de seus Planos de Trabalho Individual – PTI neste período.

§ 4º - Quando a solicitação não for atendida ou não for feita, nova solicitação só poderá ser realizada no período subseqüente.

§ 5º Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o Professor de Ensino Superior da UDESC que se enquadrar em uma ou mais das situações a seguir descritas, conforme determina o artigo 26 da Lei complementar nº 345, de 07 de abril de 2006:

I - estiver em estágio probatório;
II - estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;
III - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão;
IV - possuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão;
V - tiver retornado de licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade de progressão;
VI - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e
VII - estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

DA SOLICITAÇÃO

Art. 3o - Completado o interstício mínimo de dois (02) anos, o interessado encaminhará sua solicitação de Progressão por Desempenho ao Diretor Geral do Centro de sua lotação, anexando os seguintes documentos:

I – Requerimento (Anexo I);
II - Memorial Descritivo das atividades previstas e realizadas no período em análise (Anexo II);
III – Cópia dos Planos de Trabalho Individual – PTI executados do período em análise;

§ Único – O professor que concluir o estágio probatório, com o interstício de 03 anos no efetivo exercício do cargo e concluído o processo de avaliação de desempenho pela homologação do estágio e publicação da respectiva portaria, poderá solicitar incontinenti a progressão, desde que comprove o cumprimento dos demais pressupostos legais.

DO TRÂMITE, DA AVALIAÇÃO E DA APROVAÇÃO

Art. 4o - A Direção Geral de cada Centro instituirá uma comissão inter-departamental com, no mínimo, 3 (três) docentes efetivos estáveis para análise, sistematização e avaliação dos processos de requisição da Progressão por Desempenho.

Art. 5o - Para efeitos da avaliação a Comissão deve considerar os aspectos abaixo relacionados e emitir parecer conclusivo:

I - as atividades relacionadas à área de atuação do requerente como professor da UDESC;
II - a avaliação das atividades de ensino do requerente, quando for o caso;
III - a avaliação das atividades de pesquisa do requerente, quando for o caso;
IV - a avaliação das atividades de extensão do requerente, quando for o caso;
V - a avaliação das atividades administrativas do requerente, quando for o caso;
VI – as atividades de capacitação do requerente, quando for o caso;
VII - as atividades desenvolvidas pelo requerente após o período já avaliado relativo à última progressão obtida, contados a partir de abril de 2006.

Art. 6º - As solicitações de Progressão por Desempenho, para terem seguimento, deverão ser analisadas pelas Chefias de Departamento e pelas Direções de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação, Extensão e Administração, cabendo conferência do responsável sobre as atividades desenvolvidas pelo docente no âmbito das respectivas direções.

Art. 7º - Os resultados finais da avaliação serão submetidos à homologação do Conselho de Centro, antes de serem encaminhados à Pró-Reitoria de Ensino, contendo resultados de acordo com o Anexo III desta Resolução.

Art. 8° - O resultado final da avaliação será enviado à Pró-Reitoria de Ensino até o dia 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, referente aos pedidos no primeiro e segundo semestres, respectivamente, contendo uma relação dos docentes que obtiverem a aprovação da solicitação de Progressão por Desempenho.

Art. 9° - As solicitações serão homologadas pelo Reitor após conferência pela Pró-Reitoria de Ensino.

Art. 10 - Após a homologação dos resultados, a Coordenadoria de Recursos Humanos providenciará o ato para publicação.

Art. 11 - Os efeitos da percepção da Progressão por Desempenho passarão a repercutir financeiramente após a homologação do Reitor e a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado e será devida com efeitos retroativos à data da homologação do estágio probatório, quando for o caso, e à data da solicitação, nos demais casos (Nova Redação pela Resolução nº 049/2015).

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12 - A primeira Progressão por Desempenho, contada a partir de abril de 2006, será realizada com lançamento de edital especial pela Pró-Reitoria de Administração e com efeitos retroativos a abril de 2008, obedecidos os termos da presente resolução.

Art. 13 - Os recursos obedecerão ao disposto no Regimento Geral da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CONSEPE.

Art. 15 - Esta Resolução e seus Anexos I, II e III entram em vigor nesta data.

Art. 16 - Fica revogada a Resolução nº 08/2008 – CONSEPE.

Florianópolis, 16 de junho de 2009.

Prof. Sandra Makowiecky
Presidente do CONSEPE

 
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